Resumo: A educação vem sendo proclamada como direito público e, ao mesmo tempo, como serviço e bem público. Embora se interpenetrem no discurso acadêmico e político, essas concepções são distintas. Partindo dessa premissa, abordam-se essas distinções, analisando como o direito à educação é concebido no âmbito da prestação positiva do Estado. Apresenta-se a configuração do serviço público como modo de atuação do Estado, discute-se como o direito à educação é concebido nas legislações e, por fim, analisam-se as concepções que atribuem à educação a característica de bem público. Para tanto, utilizam-se aportes do direito administrativo. As conclusões apontam para a necessidade de novos debates em torno das concepções jurídicas da educação, do modo de prestação pelo Estado e dos riscos da concepção de educação como bem público.

Abstract: Education has been viewed as public right and, simultaneously, as service and public good. Those are distinct concepts, albeit appearing intertwined in current academic and political discourse. On this premise, those distinctions are approached by analyzing the treatment of the right to education within the scope of the State’s positive obligation. The notion of public service as a form of government intervention is presented, the legal treatment of the right to education is discussed and, ultimately, the principles under which education is given a public good status are analyzed. To do so, administrative law grounds are used. The findings reveal a need for further discussions on the legal understanding of education, government intervention and the risks in calling education a public good.